Polémicas, notícias e revelações no mínimo preocupantes de diferenças de preços e de qualidade de alimentação praticados em estabelecimento de ensino público ou comparticipado em Portugal criaram recentemente alertas e inquietudes na opinião pública e vieram mais uma vez pôr em evidência o muito que ainda haverá a fazer para garantir o acesso de crianças e jovens no nosso país a uma alimentação digna e equilibrada sem discriminação económica. 

Num momento em que tanto se fala da Constituição da República, será bom lembrar o que a mesma diz sobre este assunto ou, mais exatamente, a necessidade de que esse nosso documento magno venha a referir explicitamente num futuro próximo. Vale recordar, a propósito, que já em 2022 a bastonária da ordem dos nutricionistas, Isabel Bento, alertava: por acreditar que o Estado tem o dever de assumir plenamente as suas responsabilidades quando se trata de alimentação para mais e melhor saúde, defendo há muitos anos a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada na Constituição da República Portuguesa (1). 

As interrogações agora suscitadas por revelações de possíveis práticas de discriminação na qualidade das ementas escolares por motivos económicos remetem no entanto ainda para uma outra questão igualmente preocupante, que é a necessidade urgente de simplificação e acréscimo de rigor de qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino em Portugal, que permitam também aos hoje já significativos produtores das fileiras biológica, regenerativa e similares um acesso mais fácil ao fornecimento dessas refeições e dificulte (ou mesmo elimine) a presença de alimentos processados ou afins nas ementas escolares.. 

Mas muito mais do que uma simples questão portuguesa, esta é já uma preocupação cada vez mais recorrentemente expressa por várias instâncias europeias. Um bom exemplo disso é a intervenção recente de Christophe Hansen, Comissário Europeu para a Agricultura e Alimentação nos Diálogos da Alimentação, uma nova iniciativa da UE resultante de diversas consultas a um amplo conjunto de organizações públicas, privadas e da sociedade civil das fileiras em causa. 

Na sua intervenção na 1ª edição dos Diálogos, cujo lema foi “Reestabelecer a conexão essencial entre a agricultura, o território e a alimentação”, o comissário Hansen referiu a importância da UE ter pela primeira vez um portfolio que trata conjuntamente as questões relacionadas com a agricultura e a alimentação e enfatizou a importância de uma abordagem diversificada e com participação de todos os intervenientes na aplicação prática de uma nova visão para o setor que “diz respeito a todos os cidadãos, todos os territórios e todas as comunidades”. E em jeito de aviso, deixou claro também que a futura legislação europeia relativamente à alimentação resultante do atual mandato da Comissão (2024-2029) deverá focar-se essencialmente no “reforço do acesso continuado dos consumidores ao abastecimento local e sazonal de alimentos produzidos de acordo com padrões elevados de qualidade e, incluindo a produção biológica, e a cadeias de abastecimento mais curtas e transparentes”.

Segundo algumas fontes habitualmente bem posicionadas em Bruxelas, esta nova preocupação da UE relativamente a estas questões parece estar também ligada à intensificação das posições que vêm sendo expressas nos últimos meses por diversas estruturas europeias representativas dos setores em causa em defesa de uma mudança firme das políticas comunitárias no sentido de assegurar uma alimentação mais saudável, de maior qualidade e de retribuição mais justa para os produtores nos diversos países-membros. 

Intervindo em recente reunião do Grupo de Diálogo sobre Qualidade e Promoção da DG Agri/Comissão Europeia, de que faz parte em representação rede IFOAM EUROPE, também o presidente da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural, Luís Saldanha, defendeu justamente a necessidade da implementação urgente de processos de simplificação e desburocratização da contratação pública para os produtos agroalimentares de modo de produção sustentável, nomeadamente os de proximidade e os biológicos. 

Na sua comunicação, Saldanha referiu ainda a importância do acesso dos produtos orgânicos aos mercados públicos (nomeadamente escolas e hospitais) como forma de incentivo do consumo desses produtos e alertou para a incompatibilidade de quaisquer reduções no apoio aos produtos biológicos e afins no quadro da nova Política Agrícola Comum europeia face aos objetivos da Política de Coesão e aos fundamentos do Princípio da Subsidiariedade que está na origem da CEE e de todas as políticas comunitárias. 

Nota de imprensa, CNJ,  12.04. 2026

1. (https://www.publico.pt/2022/12/10/opiniao/opiniao/alimentacao constituicao-consagrar-direito-2030378)
2.  (2). https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/speech_26_560